Livre concorrência, livre iniciativa e desenvolvimento : o papel da nova Lei Antitruste brasileira na promoção do direito da infraestrutura

Abstract

O Governo brasileiro tem feito todos os esforços para incrementar o crescimento econômico do país, embora tais 0$)$#5'4& 2C"& $'2D0(& $)5"& 4#.'44"9& 1(& 5"4& /%",-'(04& (0)4& graves reside exatamente no setor de infraestrutura que, há anos sem investimentos, oferta serviços de baixa qualidade a preços desproporcionais. Recentemente o Governo Federal publicou a nova lei antitruste brasileira, que claramente volta os olhos para a inserção de concorrência nos órgãos do próprio governo. Dado que o setor de infraestrutura é historicamente controlado pelo Estado e o momento é de preocupação com esse setor, há uma forte relação entre o novo direito concorrencial brasileiro e o setor de infraestrutura. Se é uma preocupação do Governo Federal a promoção do desenvolvimento econômico do país, não há como ele ocorrer sem a modernização da infraestrutura, sobretudo através da inserção da livre concorrência e da livre iniciativa