O cálculo da renda per capita familiar para a concessão de benefício assistencial e a desconsideração de outros benefícios percebidos por idosos
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Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Brasil. [Estatuto do idoso (2003)]
Benefício previdenciário - Brasil
Assistência social - Brasil
População de baixa renda - Brasil
Renda familiar - Brasil
Renda per capita - Base de cálculo - Brasil
Princípio da isonomia - Brasil
Pessoa com deficiência - Brasil
Idoso - Legislação - Brasil
Inconstitucionalidade por omissão - Brasil
Brasil. [Estatuto do idoso (2003)]
Benefício previdenciário - Brasil
Assistência social - Brasil
População de baixa renda - Brasil
Renda familiar - Brasil
Renda per capita - Base de cálculo - Brasil
Princípio da isonomia - Brasil
Pessoa com deficiência - Brasil
Idoso - Legislação - Brasil
Inconstitucionalidade por omissão - Brasil
Referência
FERREIRA, Juliana Cornacini. O cálculo da renda per capita familiar para a concessão de benefício assistencial e a desconsideração de outros benefícios percebidos por idosos. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 103, n. 943, p. 259-309, maio 2014. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/106153/RTDoc%20%2016-7-27%201_8%20%28PM%29.pdf>. Acesso em: 27 jul. 2016.
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Revista dos Tribunais