Advocacia pública municipal e efeito vinculante

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dc.contributor.authorMartins, Ricardo Marcondes
dc.date.accessioned2026-03-09T11:06:03Z
dc.date.issued2026
dc.identifier.citationMARTINS, Ricardo Marcondes. Advocacia pública municipal e efeito vinculante. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura [recurso eletrônico], São Paulo, n.36, jan./mar. 2026. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/66524. Acesso em: 09 mar. 2026.
dc.identifier.classification352
dc.identifier.other186795
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/66524
dc.languagePortuguês (Brasil)
dc.language.isopt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunais
dc.publisher.placeSão Paulo
dc.relation.ispartofRevista de Direito Administrativo e Infraestrutura [recurso eletrônico]
dc.subject.planningMunicípios e Desenvolvimento Regional
dc.titleAdvocacia pública municipal e efeito vinculante
dc.typeArtigo

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