A lei sobre preservação, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas nacionais
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MUKAI, Toshio. A lei sobre preservação, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas nacionais. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 18, n. 6, p. 458-459, jun. 2002. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/12770/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 2 out. 2014.
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Boletim de Direito Administrativo