A constitucionalização do direito penal: a força normativa do princípio ne bis in idem para uma adequada leitura epistêmica dos bens jurídicos

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DEZAN, Sandro Lúcio. A constitucionalização do direito penal: a força normativa do princípio ne bis in idem para uma adequada leitura epistêmica dos bens jurídicos. Justiça do Direito [recurso eletrônico], Passo Fundo, RS, v.33, n.2, maio/ago. 2019. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/50506. Acesso em: 31 ago. 2023.

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