Contrato administrativo

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Resumo

Contrato administrativo. Nesses ajustes, o rompimento da equação econômico-financeira, qualquer que seja o motivo, tal qual os dissídios salariais coletivos ocorridos na sua vigência, desde que não atribuídos a comportamento ilegal do contratado, exige, por parte da Administração Pública contratante, seu pronto restabelecimento, de modo que essa relação encargo-remuneração continue expressando a vontade que as partes manifestaram na celebração da avença e segundo as expectativas desse momento. Entretanto, quando isso for impossível, face à extinção do contrato, é devida a correspondente indenização que pode ser paga por acordo administrativo ou judicial ex vi sua ultratividade, sob pena de locupletamento sem causa


Notas

Parecer

Referência

GASPARINI, Diogenes. Contrato administrativo. Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo, v. 19, n. 3, p. 220-235, mar. 2006. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/12592/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 25 set. 2014.

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