Tribunal de Contas do Estado - Auditoria na Secretaria de Estado da Fazenda - Acesso a dados protegidos por sigilo fiscal - Possibilidade - Sigilo fiscal e proteção constitucional à intimidade - Direito de caráter não absoluto - Supremacia do interesse público sobre o privado - Intercâmbio de informações sigilosas no âmbito da administração pública - Transferência do dever de sigilo - Requisitos - Inteligência do § 2º do art. 198 do CTN