Por expressa disposição constitucional cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a promoção da proteção, garantia e integração social da pessoa portadora de deficiência, além da saúde e da assistência pública. O presente artigo tem por finalidade analisar o uso de uma variada tipologia de benefícios fiscais com intuito de melhorar o tratamento fiscal das rendas e da poupança das pessoas com deficiências e de alguns membros de sua família, como forma de implementar o dispositivo constitucional.