O processo administrativo como instrumento de efetivação do direito material de ação

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O texto versa sobre a ação de direito material e a possibilidade de sua concreção pela via do processo administrativo. A perspectiva abordada é a de que o processo judicial não é via exclusiva para o agir mediante ação de direito material, o que pode efetivamente ser obtido pela via processual administrativa com também efetiva satisfação do direito invocado.


Notas

Referência

SANTOS, José Anacleto Abduch. O processo administrativo como instrumento de efetivação do direito material de ação. Interesse Público, v. 13, n. 69, p. 143-159, set./out. 2011. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3524/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 7 nov. 2012.

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