Prescrição tributária para o redirecionamento da execução fiscal: uma análise da teoria da actio nata no Tema 444 do STJ
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MENDES, Caroline Teixeira. Prescrição tributária para o redirecionamento da execução fiscal: uma análise da teoria da actio nata no Tema 444 do STJ. Revista de Direito Tributário Contemporâneo [Recurso Eletrônico], São Paulo, n.43, out./dez. 2024. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/58142. Acesso em: 11 de dez. 2024.
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Revista de Direito Tributário Contemporâneo [recurso eletrônico]