A ordem cronológica de pagamentos na administração pública e a nova transparência
| dc.contributor.author | Motta, Reuder Cavalcante | |
| dc.date.accessioned | 2013-02-15T16:59:49Z | |
| dc.date.available | 2013-02-15T16:59:49Z | |
| dc.date.issued | 2013 | pt_BR |
| dc.description.abstract | O presente artigo aborda o instituto do pagamento de fornecedores da Administração Pública em observância à ordem cronológica das exigibilidades da faturas, previsto nos artigos 5º e 92 da Lei de Licitações e Contratos na Administração Pública – Lei nº 8.666/93. Aponta que a inobservância de tais normas importa em tratamento desigual a fornecedores e evidencia ponto de alta vulnerabilidade para o favorecimento de atos de improbidade e corrupção. À luz dos princípios da publicidade e de dispositivos legais que exigem mais transparência nas administrações públicas, sustenta-se haver exigência legal para que as filas de pagamentos na Administração estejam disponíveis na internet, em páginas de acesso a todos, em especial a fornecedores, para que estes acompanhem se os pagamentos realizados obedecem à ordem legal. Noticia ao final pedidos de ação ministerial civil pública ajuizada com o propósito de obter da Administração Pública pleno cumprimento das normas sobre o tema. | pt_BR |
| dc.description.summary | 1 - Colocação do problema; 2 - Dos princípios da Administração Pública e do princípio da licitação; 3 - O artigo 5º caput da Lei de Licitações – Lei nº 8.666/93; 4 - Da unidade de Administração; 5 - Fonte diferenciada; 6 - Da questão da exigibilidade; 7 - Do prazo para o pagamento – Artigo 5º, §3º e art. 40 da Lei nº 8.666/93; 8 - Do direito do fornecedor a não ser preterido e da moralidade administrativa; 9 - Da violação ao princípio da impessoalidade; 10 - Artigo 5º da Lei nº 8.666/93 – Norma de organização; 11 - Da censurabilidade da conduta; 12 - Do direito à transparência das ações governamentais; 13 - Dos responsáveis por velar para que a ordem cronológica de pagamentos seja obedecida – A figura do ordenador de despesa; 14 - Da tutela inibitória como meio eficaz de correção de violações legais por parte da Administração Pública; 15 - Dos meios de coerção para o cumprimento das ordens judiciais; 16 - Dos pedidos contidos em ação civil pública no município de Itumbiara; 17 - Conclusão; Referências. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | MOTTA, Reuder Cavalcante. A ordem cronológica de pagamentos na administração pública e a nova transparência. Fórum de Contratação e Gestão Pública [Recurso Eletrônico], Belo Horizonte, v. 12, n. 133, jan. 2013. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/4854/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 14 fev. 2013. | pt_BR |
| dc.identifier.classification | 351 | pt_BR |
| dc.identifier.other | 121956 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4492 | |
| dc.language | Português (Brasil) | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Fórum | pt_BR |
| dc.publisher.place | Belo Horizonte | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Fórum de Contratação e Gestão Pública | pt_BR |
| dc.subject | Contratação de obras e serviços - Custo - Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Fornecedor (Direito do consumidor) - Pagamento - Cronologia - Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Princípio da isonomia - Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Publicidade (Direito) - Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Moralidade administrativa - Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Licitação - Legislação - Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Direito à informação - Legislação - Brasil | pt_BR |
| dc.subject.planning | Administração Pública | pt_BR |
| dc.title | A ordem cronológica de pagamentos na administração pública e a nova transparência | pt_BR |
| dc.type | Artigo | pt_BR |