A ordem cronológica de pagamentos na administração pública e a nova transparência

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Resumo

O presente artigo aborda o instituto do pagamento de fornecedores da Administração Pública em observância à ordem cronológica das exigibilidades da faturas, previsto nos artigos 5º e 92 da Lei de Licitações e Contratos na Administração Pública – Lei nº 8.666/93. Aponta que a inobservância de tais normas importa em tratamento desigual a fornecedores e evidencia ponto de alta vulnerabilidade para o favorecimento de atos de improbidade e corrupção. À luz dos princípios da publicidade e de dispositivos legais que exigem mais transparência nas administrações públicas, sustenta-se haver exigência legal para que as filas de pagamentos na Administração estejam disponíveis na internet, em páginas de acesso a todos, em especial a fornecedores, para que estes acompanhem se os pagamentos realizados obedecem à ordem legal. Noticia ao final pedidos de ação ministerial civil pública ajuizada com o propósito de obter da Administração Pública pleno cumprimento das normas sobre o tema.


Notas

Referência

MOTTA, Reuder Cavalcante. A ordem cronológica de pagamentos na administração pública e a nova transparência. Fórum de Contratação e Gestão Pública [Recurso Eletrônico], Belo Horizonte, v. 12, n. 133, jan. 2013. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/4854/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 14 fev. 2013.

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