A modulação dos efeitos em matéria tributária e a inobservância do princípio da igualdade
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SANTOS, Aline Bacelar Teixeira; SANTOS, Guilherme Ribas da Silva. A modulação dos efeitos em matéria tributária e a inobservância do princípio da igualdade. Revista de Direito Tributário Contemporâneo [recurso eletrônico], São Paulo, n.46, jul./set. 2025. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/65026. Acesso em: 15 out. 2025.
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Revista de Direito Tributário Contemporâneo [recurso eletrônico]