Uma análise sobre o contexto político, a constitucionalidade e a adequação da PEC 241/16

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AMORINO, Salvador Alberto; VIEGAS, Gabriel Lucas. Uma análise sobre o contexto político, a constitucionalidade e a adequação da PEC 241/16. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v.20, n.230, abr. 2020. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/37463. Acesso em: 28 maio 2020.

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