O presente estudo tem por finalidade revisitar, para fins de reflexão e debate, alguns dos fundamentos do direito econômico municipal, de modo a extrair do ordenamento jurídico, notadamente da matriz constitucional, alguns limites e possibilidades de atuação do Município e da iniciativa privada na economia local. Para tanto, é necessário fixar algumas premissas para a compreensão da temática que será desenvolvida, seguindose do exame do conceito e do objeto do direito econômico municipal, assim como da estrutura constitucional dos Municípios na federação brasileira, ofertandose, ao final, algumas proposições conclusivas.