Este artigo estuda o processo legislativo municipal e a realização de emendas parlamentares inconstitucionais. Para este fim, analisase o processo legislativo municipal e a autonomia dos municípios. Em sequência, perpassase a sanção e o veto de proposições, para então envidar reflexões sobre as emendas inconstitucionais do Legislativo, cujo veto desnaturaria o projeto. Restam duas alternativas ao Prefeito: a interposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade ou a negativa de cumprimento da emenda, desde que manifestamente inconstitucional.