A atuação do Ministério Público em desastres climáticos no Rio Grande do Sul: proteção do consumidor nas enchentes de abril-maio de 2024
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MARCHESAN, André Ricardo Colpo. A atuação do Ministério Público em desastres climáticos no Rio Grande do Sul: proteção do consumidor nas enchentes de abril-maio de 2024. Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo [recurso eletrônico], Ribeirão Preto, SP, n.2, 2025. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/65718. Acesso em: 28 nov. 2025.
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Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo [recurso eletrônico]