A Constituição da República Portuguesa como orientadora do ilícito de mera ordenação social: utopia ou factualidade?
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MELRO, Ana Luisa Rego. A Constituição da República Portuguesa como orientadora do ilícito de mera ordenação social: utopia ou factualidade? Revista de Direito [Universidade Federal de Viçosa] [Recurso Eletrônico], Viçosa, MG, v.16, n.1, 2024. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/56056. Acesso em: 01 ago. 2024.
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Revista de Direito [Universidade Federal de Viçosa] [recurso eletrônico]