Interpretação ao §1º do art. 81 da Lei nº 9.504/97 - Definição de "faturamento bruto" para efeito de teto de doações eleitorais por holdings, no período em que tais ofertas eram legalmente permitidas
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SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes; SARAIVA NETO, Oswaldo Othon de Pontes. Interpretação ao §1º do art. 81 da Lei nº 9.504/97 - Definição de 'faturamento bruto' para efeito de teto de doações eleitorais por holdings, no período em que tais ofertas eram legalmente permitidas. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v.20, n.230, abr. 2020. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/37465. Acesso em: 28 maio 2020.
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Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público