A tributação do IRF sobre dividendos oriundos de lucros gerados em anos anteriores proposta no PL 2.337/2021: uma reflexão sob a ótica dos princípios da irretroatividade tributária e da segurança jurídica

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SAVEGNAGO, Rogério de Paiva; SILVA, Jean Paolo Simei e. A tributação do IRF sobre dividendos oriundos de lucros gerados em anos anteriores proposta no PL 2.337/2021: uma reflexão sob a ótica dos princípios da irretroatividade tributária e da segurança jurídica. Revista Tributária e de Finanças Públicas [Recurso Eletrônico], São Paulo, v.30, n.153, abr./jun. 2022. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/48399. Acesso em: 02 maio 2023.

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