Embargos de declaração no processo administrativo disciplinar : princípio do informalismo e princípio da fungibilidade dos recursos

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dc.contributor.authorOku, Enio Nakamura
dc.date.accessioned2013-04-23T16:26:10Z
dc.date.available2013-04-23T16:26:10Z
dc.date.issued2009pt_BR
dc.identifier.citationOKU, Enio Nakamura. Embargos de declaração no processo administrativo disciplinar: princípio do informalismo e princípio da fungibilidade dos recursos. Fórum Administrativo : Direito Público [recurso eletrônico], Belo Horizonte , v. 9, n. 97, p. 28-29, mar. 2009. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5457/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 15 abr. 2013.pt_BR
dc.identifier.classification35pt_BR
dc.identifier.other99770pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5116
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.publisher.placeBelo Horizontept_BR
dc.relation.ispartofFórum Administrativo : Direito Públicopt_BR
dc.subjectProcesso disciplinar - Brasilpt_BR
dc.subjectEmbargos de declaração - Brasilpt_BR
dc.subjectRecurso administrativo - Brasilpt_BR
dc.subject.planningDireito Administrativopt_BR
dc.titleEmbargos de declaração no processo administrativo disciplinar : princípio do informalismo e princípio da fungibilidade dos recursospt_BR
dc.typeArtigopt_BR

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