Embargos de declaração no processo administrativo disciplinar : princípio do informalismo e princípio da fungibilidade dos recursos

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OKU, Enio Nakamura. Embargos de declaração no processo administrativo disciplinar: princípio do informalismo e princípio da fungibilidade dos recursos. Fórum Administrativo : Direito Público [recurso eletrônico], Belo Horizonte , v. 9, n. 97, p. 28-29, mar. 2009. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5457/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 15 abr. 2013.

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