Da equidade enquanto critério hermenêutico da lei tributária sancionatória : delimitação semântica e pragmática jurisdicional pro infractore
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ÁVILA, Rafael Quevedo Rosas de. Da equidade enquanto critério hermenêutico da lei tributária sancionatória: delimitação semântica e pragmática jurisdicional pro infractore. Revista de Direito Tributário Contemporâneo [Recurso Eletrônico]. São Paulo, n.27, nov./dez. 2020. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/39241. Acesso em: 19 jan. 2021.
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Revista de Direito Tributário Contemporâneo [recurso eletrônico]