Responsabilidade do agente público: uma análise do artigo 28 da LINDB à luz de aspectos estruturais e esferas da responsabilidade, fenômeno interpretativo e incerteza do direito

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MACERA, Paulo Henrique. Responsabilidade do agente público: uma análise do artigo 28 da LINDB à luz de aspectos estruturais e esferas da responsabilidade, fenômeno interpretativo e incerteza do direito. Revista Digital de Direito Administrativo [Recurso Eletrônico], São Paulo, v.12, n.1, 2025. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/59589. Acesso em: 13 fev. 2025.

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