Constitucionalidade do convênio para transferência de simples dados cadastrais no intuito de evitar fraudes nas relações de consumo entre o TSE e o SERASA contra cessão de certificados digitais
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MARTINS, Ives Gandra da Silva. Constitucionalidade do convênio para transferência de simples dados cadastrais no intuito de evitar fraudes nas relações de consumo entre o TSE e o Serasa contra cessão de certificados digitais. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 102, n. 936, p. 141-152, out. 2013. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/108451/RTDoc%2016-10-20%201_22%20%28PM%29.pdf%20-%20Atalho.pdf>. Acesso em: 10 nov. 2016.
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Revista dos Tribunais