A inconstitucionalidade parcial do caput do art. 21 da Lei de Mandado de Segurança : Lei n. 12.016/2009
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MORAES, Alexandre de. A inconstitucionalidade parcial do caput do art. 21 da Lei de Mandado de Segurança: Lei n. 12.016/2009. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 252, p. 11-14, set./dez. 2009. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/105945/bidBiblioteca_periodico_pdf.aspx.pdf>. Acesso em: 14 jul. 2016.
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Revista de Direito Administrativo