Da segurança jurídica : direito adquirido nas relações contratuais

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Data

1995

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Assuntos

Conflito de leis no tempo - Brasil
Contrato - Brasil
Cláusula contratual - Brasil
Ato administrativo - Direito comparado - Brasil, França, Itália
Direito adquirido - Legislação - Brasil
Inconstitucionalidade das leis - Brasil
Princípio da segurança jurídica - Brasil

Referência

MUKAI, Toshio. Da segurança jurídica: direito adquirido nas relações contratuais. Boletim de Direito Administrativo. São Paulo, v. 11, n. 2, p. 67-72, fev. 1995. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16451. Acesso em: 08 abr. 2015.

URI

https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16451

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