A (in)constitucionalidade da MP 984/20 ante a Lei Pelé (Lei 9.615/88): uma análise da disputa judicial entre a Globo Comunicação e Participações S.A. x Clube de Regatas do Flamengo
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Artigo originalmente publicado na Revista de Direito Constitucional e Internacional, vol. 134 de 2022
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OLIVEIRA JUNIOR, Egnaldo dos Santos. A (in)constitucionalidade da MP 984/20 ante a Lei Pelé (Lei 9.615/88): uma análise da disputa judicial entre a Globo Comunicação e Participações S.A. x Clube de Regatas do Flamengo. Revista de Direito Constitucional e Internacional [Recurso Eletrônico], São Paulo, n.135, jan./fev. 2023. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/47622. Acesso em: 06 mar. 2023.
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Revista de Direito Constitucional e Internacional [recurso eletrônico]