Comercialização de produtos correlatos em farmácias e a competência estadual suplementar para legislar

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2014

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Jurisprudência comentada e anotada

Assuntos

Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Competência estadual - Brasil
Competência legislativa - Brasil
Comércio - Legislação - Brasil
Farmácia - Brasil
Bens de consumo - Comércio - Brasil
Refrigerante - Comércio - Brasil
Direito à saúde - Proteção - Brasil
Lei estadual - Rio de Janeiro (RJ)
Constitucionalidade das leis - Rio de Janeiro (RJ)

Referência

MADALENA, Juliano. Comercialização de produtos correlatos em farmácias e a competência estadual suplementar para legislar. Revista dos Tribunais. São Paulo, v. 103, n. 950, p. 395-406, dez. 2014. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/22224. Acesso em: 01 set. 2016.

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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/22224

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