Do registro da imissão de posse para regularização fundiária : a questão da desapropriação indireta

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Resumo

A partir da constatação da dimensão alcançada pela regularização fundiária, pautada nas políticas públicas e o êxito alcançado pelo surgimento de novos paradigmas para tornar efetivos os direitos fundamentais insculpidos na Constituição de 1988, notadamente o direito social à moradia, das funções sociais da propriedade urbana e direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, este artigo aborda aspectos inerentes à efetividade do registro da imissão de posse como pressuposto da regularização fundiária de assentamentos em áreas públicas. São novas gerações ou como também são classificados, dimensões de direitos assim entendidos como fundamento e aperfeiçoamento do anterior de acordo com as mudanças da sociedade.


Notas

Referência

LUSTOZA, Wladimir Cabral. Do registro da imissão de posse para regularização fundiária: a questão da desapropriação indireta. Revista Brasileira de Direito Municipal [Recurso Eletrônico], Belo Horizonte, v. 14, n. 50, out./dez. 2013. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/9882/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 14 mar. 2014.

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