Licenciamento ambiental e a LC 140/2011 : novas acepções da hermenêutica ambiental

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2014

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Brasil. [Lei complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011]
Licenciamento ambiental - Brasil
Proteção ambiental - Legislação - Brasil
Competência constitucional - Brasil
União federal - Brasil
Estado (Unidade da Federação) - Brasil
Município - Brasil
Conflito de competência - Brasil
Proteção ambiental - Regulamentação - Rio de Janeiro (Estado)
Licenciamento ambiental - Jurisprudência - Brasil

Referência

BRASIL, Felipe da Costa; MANCIO, Geovanni Dias. Licenciamento ambiental e a LC140/2011: novas acepções da hermenêutica ambiental. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 103, n. 949, p. 17-36, nov. 2014. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/bitstream/11037/21836/3/http_www.revistadostribunais.com.br_maf_app_delivery_offload_get__=1475851299867.pdf>. Acesso em: 29 ago. 2016.

URI

https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/21836

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