Competência dos municípios para legislar sobre as áreas de preservação permanente hídricas urbanas
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TRENTINI, Flávia; BURITI, Victor Novais. Competência dos municípios para legislar sobre as áreas de preservação permanente hídricas urbanas. Revista de Direito da Cidade [Recurso Eletrônico]. Rio de Janeiro, v.13, n.4, 2021. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/43239. Acesso em: 07 mar. 2022.
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Revista de Direito da Cidade [recurso eletrônico]