A efetividade no direito tributário e o recurso à tutela penal para a satisfação dos interesses financeiros: uma perspectiva pragmática sobre a caracterização da apropriação indébita tributária à luz do RHC 163.334/SC
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JESUS, Diógenes Teófilo de; CAMPELO, Roberto Lima. A efetividade no direito tributário e o recurso à tutela penal para a satisfação dos interesses financeiros: uma perspectiva pragmática sobre a caracterização da apropriação indébita tributária à luz do RHC 163.334/SC. Revista Eletrônica Direito e Política [Recurso Eletrônico], Itajaí, SC, v.18, n.1, jan./abr. 2023. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/48428. Acesso em: 05 maio 2023.
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Revista Eletrônica Direito e Política [recurso eletrônico]