O enriquecimento ilícito presumido do agente público (art. 37, § 4º, CF; art. 9º, inc. VII, Lei nº 8.429/92, c/c art. 132, inc. IV, Lei nº 8.112/90) - presunção relativa (juris tantum) e direito de defesa (art. 5º, LV, CF), desvio de recursos públicos, indisponibilidade, sequestro e perdimento de bens
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LESSA, Sebastião José. O enriquecimento ilícito presumido do agente público (art. 37, § 4º, CF; art. 9º, inc. VII, Lei nº 8.429/92, c/c art. 132, inc. IV, Lei nº 8.112/90) - presunção relativa (juris tantum) e direito de defesa (art. 5º, LV, CF), desvio de recursos públicos, indisponibilidade, sequestro e perdimento de bens. Fórum Administrativo [recurso eletrônico]: Direito Público, Belo Horizonte, v. 14, n. 166, dez. 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/16252/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 2 mar. 2015.
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Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público