Ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Santa Catarina: legislação processual constitucional vigente e sugestões para sua reforma
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ESPÍNDOLA, Ruy Samuel; ESPÍNDOLA, Andréia Maria Bocchi Cezar. Ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Santa Catarina: legislação processual constitucional vigente e sugestões para sua reforma. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 99, n. 891, p. 29-63, jan. 2010. Disponível em:https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26308. Acesso em: 24 maio 2018.
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Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]
