Proteção ambiental e atividade fiscal: a tipicidade tributária, a não afetação da receita e o destino dos recursos financeiros arrecadados
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Três temas relacionados à tributação ambiental são estudados no presente texto: (1) tipicidade fechada versus tipicidade aberta: o tributo deve ter todos os seus elementos previstos na norma, mas a realidade ambiental, em constante mutação, exige maior possibilidade de adaptação a cada caso; (2) não afetação da receita versus afetação da receita: a receita proveniente de impostos não pode estar vinculada a um fim, mas isso dificulta a aplicação desses tributos a necessidades ambientais; (3) fundos ambientais: os recursos que ingressam nos cofres públicos por meio da arrecadação tributária são melhor geridos se fazem parte de fundos específicos para causas ambientais.
Notas
Referência
SOUZA, Leonardo da Rocha de. Proteção ambiental e atividade fiscal: a tipicidade tributária, a não afetação da receita e o destino dos recursos financeiros arrecadados. Interesse Público, Porto Alegre, v. 14, n. 71, p. 157-177, jan./fev. 2012. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3483/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 5 nov. 2012.
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