A função da Lei Complementar nº 116/03 na determinação do critério material do ISS: a autonomia municipal em foco
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SINÉSIO, João Paulo Barbosa. A função da Lei Complementar nº 116/03 na determinação do critério material do ISS: a autonomia municipal em foco. Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v.25, n.92, abr./jun. 2024. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/67578. Acesso em: 18 maio 2026.
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Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico]