Da incidência do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração nos direitos do consumidor
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DINIS, Marisa. Da incidência do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração nos direitos do consumidor. Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo [Recurso Eletrônico], Ribeirão Preto, SP, v.5, n.19, set. 2015. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/64480. Acesso em: 03 set. 2025.
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Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo [recurso eletrônico]