A prescrição da pretensão ressarcitória do Estado : exegese do art. 37, § 5º, da Constituição Federal e aplicabilidade no exercício da função controladora exercida pelos Tribunais de Contas

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2012

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Assuntos

Prescrição - Aspectos constitucionais - Brasil
Ilícito administrativo - Brasil
Ressarcimento ao erário - Brasil
Princípio de segurança jurídica - Brasil
Ato administrativo - Revisão - Brasil
Tribunal de contas - Competência - Brasil
Decisão administrativa - Brasil
Controle externo - Brasil
Improbidade administrativa - Brasil

Referência

PELEGRINI, Márcia. A prescrição da pretensão ressarcitória do Estado: exegese do art. 37, § 5º, da Constituição Federal e aplicabilidade no exercício da função controladora exercida pelos Tribunais de Contas. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v. 12, n. 136, jun. 2012.

URI

https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/2960

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Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público


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