A Lei Complementar n. 135/2010 (Lei Ficha Limpa) : uma análise jurídico-constitucional

Abstract

Este artigo versa sobre a Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como Lei Ficha Limpa, que institui novos casos de inelegibilidade com vistas a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato eletivo. São abordados aspectos polêmicos da matéria à luz da Constituição, em especial no que concerne a princípios como o da presunção da inocência, o da proteção social, o da irretroatividade da lei, o da anualidade da lei que verse sobre processo eleitoral, o princípio da moralidade e o princípio da soberania popular. O tema é desenvolvido em perspectiva crítica e explora a tensão entre democracia e constitucionalismo e as interações entre direito, moral e política. São ainda objeto de análise dois rumorosos casos envolvendo a Lei Ficha Limpa que acabaram por desaguar no Supremo Tribunal Federal.