Análise crítica do instituto do compromisso previsto no art. 23 do Projeto de Lei do Senado Federal n. 349/2015, que trata da alteração da LINDB

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PEREIRA, Dirceu Giglio; OLIVEIRA, Raul Miguel Freitas de. Análise crítica do instituto do compromisso previsto no art. 23 do Projeto de Lei do Senado Federal n. 349/2015, que trata da alteração da LINDB. Boletim de Direito Administrativo. São Paulo, v. 33, n. 9, p. 808-816, set. 2017. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25211. Acesso em: 22 set. 2017.

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