Servindo-se da comparação entre o sistema jurídico norteamericano e o sistema jurídico brasileiro, a respeito de um instituto equivalente, este ensaio pretende provocar uma reflexão sobre os limites da imunidade e revisão do ato discricionário pelo Poder Judiciário. A abordagem leva em conta marcos legais, além da jurisprudência e da doutrina estrangeira e nacional, que servem de fundamento para intervenção judicial nesses atos e os limites que devem ser observados para resguardar a autoridade administrativa.