Proposta encaminhada à Liderança do Governo na Câmara Federal pelo governador do estado de Minas Gerais que propõe a criação do “Fundo Nacional de Exaustão Mineral” que, se transformada em lei, atribuirá ao titular da concessão de lavra a obrigação de pagar uma indenização pelo direito de realizar o aproveitamento do bem mineral.