Tudo o que um vereador precisa saber para que seu mandato seja o que precisa e espera a sociedade brasileira
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O mandato legislativo e executivo que se iniciou em 2001 exigiu dos prefeitos e vereadores mais do que o entusiasmo natural de quem assume funções relevantes na administração pública. Exigiu que eles estivessem atentos e preparados para enfrentar a nova realidade dos municípios - uma realidade marcada pelo excesso de endividamento, pela escassez de alternativas para geração de receitas e pelo rigor da Lei de Responsabilidade Fiscal, instituída para frear os desequilíbrios de contas e garantir aplicação mais rigorosa dos recursos públicos. Tais preocupações fizeram parte de um projeto que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais vem desenvolvendo junto a prefeitos e vereadores de 18 cidades-pólo do Estado, com vistas discutir seus problemas e subsidiar suas ações. Entre os temas abordados em debates e exposições, destacam-se a delimitação de responsabilidades, os trâmites legais para concretização de projetos, as dificuldades políticas e financeiras dos estados e municípios e os caminhos para obtenção de recursos. Esse manual, que integra o referido projeto, diz respeito especificamente às câmaras municipais, abordando os diversos aspectos de sua atuação, como competências, abordando os diversos aspectos de sua atuação, como competências, limites, processo legislativo e relações com o Executivo e com a sociedade civil.
Notas
Título posterior: Informações úteis para o funcionamento das câmaras municipais.
Sumário não inclui numeração de páginas.
