Direito à memória e aspectos criminais : a ditadura militar e os efeitos da anistia
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Brasil. [Lei de anistia (1979)]
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência - Crítica
Anistia política - Legislação - Crítica - Brasil
Anistia política - Aspectos constitucionais - Brasil
Crime - Natureza jurídica - Brasil
Crime político - Brasil
Racismo - Brasil
Crime contra a humanidade - Brasil
Prescrição penal - Brasil
Direitos humanos (Direito internacional público) - Proteção - Brasil
Quinta República (1964-1985) - Brasil
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Referência
ALENCAR, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de. Direito à memória e aspectos criminais: a ditadura militar e os efeitos da anistia. Revista dos Tribunais [Recurso Eletrônico], São Paulo, n. 952, fev. 2015. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/18106/RTDoc%20%2015-5-21%201_18%20%28PM%29.pdf?sequence=1>. Acesso em: 21 maio 2015.
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