Moção pela revogação do Decreto 11.150/22
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MARTINS, Fernando Rodrigues; MARQUES, Cláudia Lima. Moção pela revogação do Decreto 11.150/22. Revista de Direito do Consumidor [Recurso Eletrônico], São Paulo, n.145, jan./fev. 2023. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/47660. Acesso em: 08 mar. 2023.
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