Estacionamento de veículos - Norma do Estado do Rio de Janeiro que obriga manutenção de empregados e proíbe repasse da despesa para usuários - Inconstitucionalidade da Lei nº 2050, de 30-12-92

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TÁCITO, Caio. Estacionamento de veículos - Norma do Estado do Rio de Janeiro que obriga manutenção de empregados e proíbe repasse da despesa para usuários - Inconstitucionalidade da Lei nº 2.050, de 30-12-92. Boletim de Direito Administrativo. São Paulo, v. 9, n. 6, p. 333-338, jun. 1993. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/17756. Acesso em: 1 junho 2015.

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