Intervenção do Estado no domínio econômico: inaplicação da teoria da discricionariedade administrativa na fixação de preços de combustíveis em valor inferior ao custo de aquisição

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GUERRA, Sérgio. Intervenção do Estado no domínio econômico: inaplicação da teoria da discricionariedade administrativa na fixação de preços de combustíveis em valor inferior ao custo de aquisição. Revista de Direito Público da Economia [Recurso Eletrônico], Belo Horizonte, v.21, n.81, jan./mar. 2023. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/58877. Acesso em: 13 jan. 2025.

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