O princípio da legalidade e o emprego da franquia pela administração pública brasileira

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FORTINI, Cristiana. O princípio da legalidade e o emprego da franquia pela administração pública brasileira. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 38, p. 3690-3693, abr. 2004. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/21156/Publica%c3%a7%c3%a3o%20Digital%20-%20Exibi%c3%a7%c3%a3o%20de%20Conteudo%20-%20PDIexibepdf.aspx.pdf?sequence=1>. Acesso em: 27 jan. 2016.

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