O controle de juridicidade exercido pela Advocacia Pública como requisito de eficácia do ato administrativo
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A Advocacia Pública possui a relevante função de consultoria do Poder Executivo, e através de seus órgãos, dotados de conhecimento técnicojurídico, presta suporte às ações de políticas públicas a serem adotadas pelos agentes políticos do ente estatal. E sendo a atividade da Administração movimentada por meio de atos administrativos, a atuação da Advocacia Pública nos órgãos estatais se apresenta indissociável a essa estrutura, vislumbrando-a como meio lógico para sua regularidade e eficácia.
Notas
Referência
SOUZA, Robson Soares de. O controle de juridicidade exercido pela Advocacia Pública como requisito de eficácia do ato administrativo. Revista Brasileira de Direito Municipal [Recurso Eletrônico], Belo Horizonte, v. 14, n. 50, out./dez. 2013. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/9855/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 12 mar. 2014.
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Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico]
